AREsp 2685946 - DECISAO

AREsp 2685946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: CLAUDIA ALBERICI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CLAUDIA ALBERICI FERRAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.