AREsp 2667294 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Erro Médico Planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.