AREsp 2630476 - DECISAO

AREsp 2630476 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou contaminação por inseticidas (laudo de cromatografia gasosa indicando organoclorados, 1,1 ppb) e que o prazo prescricional quinquenal começou com a ciência da contaminação em 03/02/2017, tornando tempestiva a ação proposta em 2018, bem como reconheceu direito a indenização por danos morais, ficando mantido o acórdão do Tribunal a quo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Exposição a Inseticidas/ddt, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Exposição a Inseticidas/ddt Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 comprovação de contaminação por DDT/organoclorados
  3. 3 marco inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora comprovou contaminação por inseticidas (laudo de cromatografia gasosa indicando organoclorados, 1,1 ppb) e que o prazo prescricional quinquenal começou com a ciência da contaminação em 03/02/2017, tornando tempestiva a ação proposta em 2018, bem como reconheceu direito a indenização por danos morais, ficando mantido o acórdão do Tribunal a quo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.