AREsp 2668340 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal para configuração da responsabilidade civil
  2. 2 Caracterização de dano moral por interrupção do fornecimento de energia elétrica por período excessivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.