AREsp 2210350 - DECISAO

AREsp 2210350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o pedido de redução do quantum implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não demonstrada a excessividade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), manteve-se o acórdão recorrido; impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Ativa Do Espólio, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Ativa Do Espólio Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questões de direito (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o pedido de redução do quantum implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não demonstrada a excessividade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), manteve-se o acórdão recorrido; impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).