AREsp 2639120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a eventual reforma do valor da indenização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 quantificação de danos morais
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual reforma do valor da indenização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.