REsp 2095954 - ACORDAO

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Diante da ausência de data certa quanto ao início da emissão dos gases poluentes e em consonância com precedentes desta Corte, o termo inicial dos juros de mora foi fixado na data da citação; ademais, por se tratar de falha na prestação do serviço de tratamento de esgoto por concessionária, a relação é tratada como contratual para fins de incidência dos juros desde a citação.

Parties
Agravante: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Tratamento De Esgoto, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Objetiva, Correção Monetária, Taxa De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Danos Morais Tratamento De Esgoto Termo Inicial Dos Juros De Mora Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora diante da ausência de data certa do evento danoso
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual vs. extracontratual) em falha no tratamento de esgoto
  3. 3 índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Diante da ausência de data certa quanto ao início da emissão dos gases poluentes e em consonância com precedentes desta Corte, o termo inicial dos juros de mora foi fixado na data da citação; ademais, por se tratar de falha na prestação do serviço de tratamento de esgoto por concessionária, a relação é tratada como contratual para fins de incidência dos juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno