AREsp 2664688 - DECISAO

AREsp 2664688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem excessivo, tendo sido fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a modificação do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA DEPRET BRINDES LTDA. (ou NOVA DEPRET SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRINDES LTDA. - EPP.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Inexigibilidade De Título
Processual Civil Direito Civil Contratos Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Reexame De Prova Inexigibilidade De Título

Case Brief

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Parties

NOVA DEPRET BRINDES LTDA. (ou NOVA DEPRET SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRINDES LTDA. - EPP.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem excessivo, tendo sido fixado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a modificação do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.