AREsp 2459504 - DECISAO

AREsp 2459504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a decisão agravada impediu a subida do recurso especial; no entanto, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o valor de R$ 12.000,00 a título de danos morais e aplicaram-se correção monetária e juros nos termos indicados; majoraram-se honorários para 18%.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBO DE FRUTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBO DE FRUTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a decisão agravada impediu a subida do recurso especial; no entanto, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o valor de R$ 12.000,00 a título de danos morais e aplicaram-se correção monetária e juros nos termos indicados; majoraram-se honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBO DE FRUTAL LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.