AREsp 2541107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível a aplicação da Súmula 579 quando embargos de declaração e recurso especial foram interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Autor: BEIJAMIRA SANTOS MAIA; Autor: RANIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Autor: ALDACY SANTOS NASCIMENTO; Autor: ROSIMILDA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Seguro De Vida, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Civil Processo Civil Seguro Danos Morais Seguro De Vida Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

BEIJAMIRA SANTOS MAIA

Autor

RANIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

ALDACY SANTOS NASCIMENTO

Autor

ROSIMILDA SANTOS NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 579/STJ quando embargos de declaração e recurso especial foram opostos pela mesma parte
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível a aplicação da Súmula 579 quando embargos de declaração e recurso especial foram interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.