AREsp 2679124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar a existência de dano moral, o que é vedado em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALESIO TUMMLER; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SALESIO TUMMLER

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação mínima de indenização)
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar a existência de dano moral, o que é vedado em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.