AREsp 2628793 - DECISAO

AREsp 2628793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3, e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum da indenização por danos morais só seria possível em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não ficou demonstrado, razão pela qual manteve-se o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZAÇÃO DE EPI LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: Banco Bradesco S.A.; Parte/cedente/terceiro: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZAÇÃO DE EPI LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu

Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional

Parte/cedente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática e valoração do quantum
  3. 3 Legitimidade passiva da emissora do título e do banco endossatário/mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3, e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum da indenização por danos morais só seria possível em caso de manifesta irrisoriedade ou exorbitância apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não ficou demonstrado, razão pela qual manteve-se o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.