REsp 2161756 - DECISAO

REsp 2161756 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC) não demonstram, por si sós, violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, cuja conclusão de afastamento da responsabilidade estatal assentou-se em valoração fático-probatória (ausência de prova de que agentes públicos divulgaram o vídeo). Rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Estatal, Divulgação De Imagens, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Estatal Divulgação De Imagens Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de que agentes públicos divulgaram vídeo da operação policial contendo imagem do filho dos recorrentes
  2. 2 Se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se os dispositivos apontados (arts. 186 e 927 CC) foram violados de modo a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC) não demonstram, por si sós, violação de norma federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, cuja conclusão de afastamento da responsabilidade estatal assentou-se em valoração fático-probatória (ausência de prova de que agentes públicos divulgaram o vídeo). Rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil.