AREsp 2668326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7 do STJ e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Cancelamento De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Cancelamento De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 existência de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7 do STJ e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.