AREsp 2678191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de interpretação puramente legal, dependendo de reanálise fática, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora / Agravante / Apelante: GEOVANINA COSTA DA FONSECA; Ré / Agravada / Apelada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GEOVANINA COSTA DA FONSECA

Autora / Agravante / Apelante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Ré / Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da plataforma de intermediação de transporte por acidente de trânsito
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14)
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de interpretação puramente legal, dependendo de reanálise fática, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por GEOVANINA COSTA DA FONSECA.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.