AREsp 2630620 - DECISAO

AREsp 2630620 - DECISAO

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Reembolso Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 obrigação de custeio de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde
  3. 3 reembolso e requisitos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998