REsp 2159803 - DECISAO

REsp 2159803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento contratual (o procedimento foi autorizado), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso ainda esbarra na Súmula 83/STJ; mantida a sucumbência recíproca em razão do acolhimento de apenas um dos dois pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: LANA DOS ANJOS SILVA DUARTE; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia De Transgenitalização, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Sucumbência Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia De Transgenitalização +1 more

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Parties

LANA DOS ANJOS SILVA DUARTE

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de cirurgia de transgenitalização gera dano moral presumido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 critérios para distribuição dos ônus sucumbenciais (número de pedidos formulados e atendidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento contratual (o procedimento foi autorizado), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso ainda esbarra na Súmula 83/STJ; mantida a sucumbência recíproca em razão do acolhimento de apenas um dos dois pedidos iniciais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a sucumbência recíproca, com cada parte arcando com 50% das custas e despesas processuais.