AREsp 2500448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de modificação quanto aos lucros cessantes e à majoração dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a redução dos danos morais de R$75.000,00 para R$20.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não há hipótese excepcional para revisão do quantum.

Parties
Agravante: ZN RABELO ME; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Exclusividade, Supressio, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Exclusividade Supressio +2 more

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Parties

ZN RABELO ME

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de lucros cessantes pelo período de 18 meses
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da supressio/tolerância e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de modificação quanto aos lucros cessantes e à majoração dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a redução dos danos morais de R$75.000,00 para R$20.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não há hipótese excepcional para revisão do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial