AREsp 2620448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde pode ensejar dano moral in re ipsa, sendo a responsabilidade da operadora objetiva nos termos do art. 14 do CDC; ademais, o reexame de elementos fáticos e probatórios é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Recorrido: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

menor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde pode ensejar dano moral in re ipsa, sendo a responsabilidade da operadora objetiva nos termos do art. 14 do CDC; ademais, o reexame de elementos fáticos e probatórios é vedado em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.