AREsp 2673994 - DECISAO

AREsp 2673994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: quanto ao quantum de danos morais incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), inexistindo valor originário irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; quanto às alegações relativas a dano estético, bis in idem e às normas invocadas, a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Civil Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 existência de dano estético e cumulação com dano moral (bis in idem)
  3. 3 cobertura securitária de danos estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: quanto ao quantum de danos morais incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), inexistindo valor originário irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; quanto às alegações relativas a dano estético, bis in idem e às normas invocadas, a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se