AREsp 2692149 - DECISAO

AREsp 2692149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Agravante: SUSIANE MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Civil Processo Civil Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUSIANE MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 maioração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.