AREsp 2688796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.