AREsp 2658898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF), parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu que a comunicação de suposto crime constituiu exercício regular do direito e não ato ilícito indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: ATALIBA MUSTAFA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Réu: Jamile; Corréu: Cyll Farney Fernandes Carelli; Corréu: Carelli Sociedade de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Exercício Regular Do Direito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Danos Morais Indenização Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Jamile

Réu

Cyll Farney Fernandes Carelli

Corréu

Carelli Sociedade de Advocacia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11, 48 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e não produção de provas (arts. 355, I; 357, V; 369; 370; 442 do CPC)
  3. 3 aplicação de pena disciplinar ao advogado (arts. 31-38 da Lei nº 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF), parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu que a comunicação de suposto crime constituiu exercício regular do direito e não ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração estabelecida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.