AREsp 2663815 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando preliminares e majorando o dano moral para R$16.000,00), não havendo violação de dispositivo legal apontada; o valor da indenização não é manifestamente irrisório a autorizar a superação da Súmula n. 7/STJ, e a concessão da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada com base na documentação juntada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Danos Morais Gratuidade De Justiça Competência Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais (razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando preliminares e majorando o dano moral para R$16.000,00), não havendo violação de dispositivo legal apontada; o valor da indenização não é manifestamente irrisório a autorizar a superação da Súmula n. 7/STJ, e a concessão da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada com base na documentação juntada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.