AREsp 2677930 - DECISAO

AREsp 2677930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente se reduz ao reexame do valor da indenização por danos morais, matéria vedada pela Súmula 7/STJ na ausência de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, e por faltar identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: PRISCILA DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório por ser irrisório ou excessivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente se reduz ao reexame do valor da indenização por danos morais, matéria vedada pela Súmula 7/STJ na ausência de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, e por faltar identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.