AREsp 2655494 - DECISAO

AREsp 2655494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 14, §3º do CDC) não constitui fundamento normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao valor da condenação por danos morais, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade para atacar a quantificação do dano moral.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REGINA MARTA CREVELÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 14, §3º Do CDC, Súmula Nº 284 Do STF (analogia)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 14, §3º Do CDC Súmula Nº 284 Do STF (analogia)

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Parties

ESPÓLIO DE REGINA MARTA CREVELÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, §3º do CDC quanto à majoração de danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 14, §3º do CDC) não constitui fundamento normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao valor da condenação por danos morais, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade para atacar a quantificação do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.