AREsp 2681868 - DECISAO

AREsp 2681868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por não ser possível o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática impediu o conhecimento pela alínea 'c'. Por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE SILVA ESPIRITO SANTO; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reestruturação/renegociação De Dívida Consignada, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Teoria Do Desvio Produtivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reestruturação/renegociação De Dívida Consignada Repetição De Indébito Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE SILVA ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de descontos indevidos em folha e aplicação da teoria do desvio produtivo
  3. 3 Comprovação exigida para demostrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por não ser possível o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática impediu o conhecimento pela alínea 'c'. Por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por ELAINE SILVA ESPIRITO SANTO
  • Não conheço do recurso especial