AREsp 2676415 - DECISAO

AREsp 2676415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ato ilícito nem abuso do direito de petição, pois a Corregedora Nacional de Justiça reputou verossímeis os fatos e determinou investigação; o Ministério Público Federal rejeitou denúncia por falta de justa causa, não havendo prova de conhecimento sobre eventual falsidade. Além disso, não se demonstrou nexo de causalidade adequado entre a apresentação da reclamação e o vazamento à imprensa, sendo evento subsequente que não pode ser imputado ao denunciante. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE NICANOR FAVERO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento Da Demanda De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Danos Morais, Reclamação Disciplinar, Exercício Regular De Direito, Abuso Do Direito De Petição, Nexo De Causalidade, Correção Monetária/taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reclamação Disciplinar Exercício Regular De Direito Abuso Do Direito De Petição Nexo De Causalidade Correção Monetária/taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE NICANOR FAVERO FILHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Julgamento Da Demanda De Mérito

Legal Issues

  1. 1 caracterização de ato ilícito por denúncia disciplinar
  2. 2 abuso do direito de petição
  3. 3 existência de nexo causal entre denúncia e vazamento de informação à imprensa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ato ilícito nem abuso do direito de petição, pois a Corregedora Nacional de Justiça reputou verossímeis os fatos e determinou investigação; o Ministério Público Federal rejeitou denúncia por falta de justa causa, não havendo prova de conhecimento sobre eventual falsidade. Além disso, não se demonstrou nexo de causalidade adequado entre a apresentação da reclamação e o vazamento à imprensa, sendo evento subsequente que não pode ser imputado ao denunciante. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial