AREsp 2619602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para admitir o recurso especial apenas quanto à dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada, por estar o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ); manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisar culpa e quantum de danos por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; declarou não configurada quitação integral capaz de extinguir a demanda.

Parties
Recorrente/agravante: Belopan Delicatessen Ltda.; Recorrido/apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para permitir o abatimento do valor do seguro DPVAT da indenização
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Seguro DPVAT, Quitação Integral, Revisão De Quantum, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj
Ação Indenizatória Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguros Danos Morais Danos Materiais Pensionamento +5 more

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Parties

Belopan Delicatessen Ltda.

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de quitação integral
  3. 3 culpa do proprietário do veículo e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para admitir o recurso especial apenas quanto à dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada, por estar o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 246/STJ); manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisar culpa e quantum de danos por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; declarou não configurada quitação integral capaz de extinguir a demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para permitir o abatimento do valor do seguro DPVAT da indenização

Orders

  • Determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente
  • Publicação da decisão