AREsp 2509681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu danos morais com base no conjunto probatório (laudo pericial e demais elementos), exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão sobre pontos não impugnados e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Preclusão Agravo Interno +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização de danos morais decorrentes de vícios construtivos e risco à habitabilidade
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação parcial no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu danos morais com base no conjunto probatório (laudo pericial e demais elementos), exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão sobre pontos não impugnados e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.