REsp 2144333 - DECISAO

REsp 2144333 - DECISAO

Havendo pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima na denúncia, mas não havendo indicação do quantum pretendido, configura-se violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; por força do entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, é imprescindível a indicação do montante na inicial acusatória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para excluir a condenação pelos danos morais.

Parties
Recorrente: DENIEL ALEXANDRE RIBEIRO SILVA; Recorrente: DECIO RAMOS MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Dano Moral in Re Ipsa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Dano Moral in Re Ipsa Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Pedido Expresso Na Denúncia

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Parties

DENIEL ALEXANDRE RIBEIRO SILVA

Recorrente

DECIO RAMOS MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais sem instrução específica
  2. 2 Requisito da indicação do montante pretendido na denúncia para a fixação de indenização mínima
  3. 3 Se a ausência de indicação do valor viola o contraditório, a ampla defesa e o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima na denúncia, mas não havendo indicação do quantum pretendido, configura-se violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório; por força do entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, é imprescindível a indicação do montante na inicial acusatória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para excluir a condenação pelos danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos morais.
  • Publique-se e intimem-se.