AREsp 2693933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: JOSE MACHADO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Repetição Do Indébito, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Repetição Do Indébito Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MACHADO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do montante da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.