AREsp 2681310 - DECISAO

AREsp 2681310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à inexistência de circunstância excepcional para configuração do dano moral e porque o exame da existência dos elementos do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, tendo a Corte de origem reconhecido responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art.14 do CDC e em laudo pericial que apontou vícios de construção.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por vícios de construção
  2. 2 existência de ilicitude e circunstâncias excepcionais para configuração do dano moral
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à inexistência de circunstância excepcional para configuração do dano moral e porque o exame da existência dos elementos do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, tendo a Corte de origem reconhecido responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art.14 do CDC e em laudo pericial que apontou vícios de construção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.