AREsp 2586805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais foram insuficientes e não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Obrigação De Fazer Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais foram insuficientes e não se impôs automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto