AREsp 2581123 - DECISAO
O agravo foi negado porque o provimento do pedido exigiria reexame dos elementos probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada circunstância excepcional apta a transformar o descumprimento contratual em ofensa aos direitos de personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
- 2 dissídio jurisprudencial
- 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o provimento do pedido exigiria reexame dos elementos probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada circunstância excepcional apta a transformar o descumprimento contratual em ofensa aos direitos de personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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