AREsp 2630312 - DECISAO

AREsp 2630312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos impugnados; a reavaliação do mérito e da quantificação das indenizações implicaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação por danos materiais e morais e a distribuição da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravada: MARIA EUGENIA COELHO BELARMINO; Agravante: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Sucumbência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EUGENIA COELHO BELARMINO

Agravada

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos impugnados; a reavaliação do mérito e da quantificação das indenizações implicaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação por danos materiais e morais e a distribuição da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial