AREsp 2629493 - DECISAO

AREsp 2629493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação que impede a demonstração da violação legal (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, o pedido de redução do valor da indenização por danos morais não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), inexistindo quantia exorbitante ou ínfima que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: FULL CHECK TREINAMENTOS LTDA; Recorrente: PRO SHIELD SERVIÇOS EIRELI - EPP; Réu: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FULL CHECK TREINAMENTOS LTDA

Agravante

PRO SHIELD SERVIÇOS EIRELI - EPP

Recorrente

CONDOMÍNIO FLEX SUZANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais somente quando a quantia for exorbitante ou ínfima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação que impede a demonstração da violação legal (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, o pedido de redução do valor da indenização por danos morais não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), inexistindo quantia exorbitante ou ínfima que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial