REsp 2158458 - DECISAO

REsp 2158458 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por falta de pertinência temática do dispositivo legal indicado (art. 369 do CPC/15) em relação à matéria discutida, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BÁRBARA ALMEIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, FIES, Rematrícula, Inexigibilidade De Débito, Aditamento De Contrato, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Impertinência Temática, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 369 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Danos Morais FIES Rematrícula Inexigibilidade De Débito +6 more

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Parties

BÁRBARA ALMEIDA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 369 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de impedimento de rematrícula por débitos posteriormente declarados inexigíveis
  3. 3 Pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por falta de pertinência temática do dispositivo legal indicado (art. 369 do CPC/15) em relação à matéria discutida, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.