AREsp 2653037 - DECISAO

AREsp 2653037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser processado nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE; Agravada: MARIA EDILEUSA ARAUJO GOMES DA SILVA; Interessada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Carência Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Carência Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante

MARIA EDILEUSA ARAUJO GOMES DA SILVA

Agravada

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/02
  3. 3 quantificação de danos morais (R$ 20.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser processado nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.