AREsp 2606496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil invocados não tratam do quantum indenizatório, tornando deficientes as razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para inadmiti-lo; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Cláusula Limitativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 alcance dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC/2002 quanto ao valor da indenização
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil invocados não tratam do quantum indenizatório, tornando deficientes as razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para inadmiti-lo; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo
  • majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015