AREsp 2655328 - DECISAO

AREsp 2655328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia fático-probatória (relatos testemunhais e boletim de ocorrência), de modo que a pretensão de reapreciação dos fatos e da prova restaria vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a legitimidade do detentor/usuário do bem móvel para pleitear indenização, questão que não pode ser revista no especial.

Parties
Primeira Apelante: Domus Hall Entretenimentos; Segunda Apelante: Mariana Cristina de Lima Coelho Sátiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Ativa Do Detentor/usuário Do Bem Móvel, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Ativa Do Detentor/usuário Do Bem Móvel Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +4 more

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Parties

Domus Hall Entretenimentos

Primeira Apelante

Mariana Cristina de Lima Coelho Sátiro

Segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade/legitimidade ativa para pleitear danos por perda de bem móvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia fático-probatória (relatos testemunhais e boletim de ocorrência), de modo que a pretensão de reapreciação dos fatos e da prova restaria vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, reconheceu-se a legitimidade do detentor/usuário do bem móvel para pleitear indenização, questão que não pode ser revista no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei
  • Publique-se e intimem-se