EAREsp 2610223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração ou negativa de prestação jurisdicional; a arguição de ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, no que toca ao recurso especial, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva em ação por inscrição indevida
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração ou negativa de prestação jurisdicional; a arguição de ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, no que toca ao recurso especial, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que toca ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.