AREsp 2375079 - DECISAO

AREsp 2375079 - DECISAO

O Tribunal manteve a premissa fática do acórdão recorrido de que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; nessa hipótese, por força da Súmula 7/STJ não é possível reexaminar fatos e provas na instância especial, e, ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

operadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a premissa fática do acórdão recorrido de que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; nessa hipótese, por força da Súmula 7/STJ não é possível reexaminar fatos e provas na instância especial, e, ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º