AREsp 2633384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador e não protelatório (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito do valor da indenização, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 485, §1º, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o Tribunal de origem corretamente avaliou as circunstâncias do caso e fixou a indenização em R$ 10.000,00, valor não excessivo que não autoriza reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ, salvo hipótese excepcional de manifesta irrazoabilidade).

Parties
Apelante: autora; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 485, §1º, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e existência de intuito protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador e não protelatório (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito do valor da indenização, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 485, §1º, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o Tribunal de origem corretamente avaliou as circunstâncias do caso e fixou a indenização em R$ 10.000,00, valor não excessivo que não autoriza reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ, salvo hipótese excepcional de manifesta irrazoabilidade).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.