REsp 2161550 - DECISAO
O recurso especial foi provido para determinar que o cálculo dos juros de mora adote a data do evento danoso como termo inicial, em conformidade com o art. 398 do Código Civil, a Súmula 54/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Recorrente: Maria Teres a da Silva Teixeira Pinto; Réu: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso.
- Legal Topics
- Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula 54/stj, Anistiado Político, Responsabilidade Do Estado, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria Teres a da Silva Teixeira Pinto
Recorrente
Estado de São Paulo
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
- 2 incidência de juros de mora desde o evento danoso
- 3 responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para determinar que o cálculo dos juros de mora adote a data do evento danoso como termo inicial, em conformidade com o art. 398 do Código Civil, a Súmula 54/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Provimento do recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data do evento danoso.
Orders
- Determinar que o cálculo do montante devido adote a data do evento danoso como termo inicial para a incidência dos juros de mora.
- Publique-se.
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