REsp 2158633 - DECISAO

REsp 2158633 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem fixou a premissa fática de que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e o recorrente não comprovou o dissídio exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art.105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem fixou a premissa fática de que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e o recorrente não comprovou o dissídio exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art.105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.