REsp 1986970 - DECISAO

REsp 1986970 - DECISAO

Mantém-se, quanto ao mérito do pedido de indenização, o entendimento do tribunal de origem de que não restou demonstrado dano moral nem comprovação específica da inexigibilidade dos pagamentos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7. Entretanto, quanto à distribuição dos honorários advocatícios, o acórdão foi reformado parcialmente: os honorários fixados em 12% na origem não podem ser atribuídos a cada patrono separadamente na hipótese de pluralidade de vencedores, devendo ser repartidos entre os advogados dos vencedores, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: GISELA MACEDO DA SILVA; Recorrido: ANIZETE SOARES DA CRUZ; Recorrido: Meta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Instituição Financeira, Responsabilidade De Administradora De Condomínio
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA PORTUGAL

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrido

GISELA MACEDO DA SILVA

Recorrido

ANIZETE SOARES DA CRUZ

Recorrido

Meta

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral
  2. 2 caracterização de dano material
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira e da administradora de condomínio

Ratio Decidendi

Mantém-se, quanto ao mérito do pedido de indenização, o entendimento do tribunal de origem de que não restou demonstrado dano moral nem comprovação específica da inexigibilidade dos pagamentos, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7. Entretanto, quanto à distribuição dos honorários advocatícios, o acórdão foi reformado parcialmente: os honorários fixados em 12% na origem não podem ser atribuídos a cada patrono separadamente na hipótese de pluralidade de vencedores, devendo ser repartidos entre os advogados dos vencedores, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os honorários advocatícios fixados em 12% na origem devem ser repartidos entre os advogados dos vencedores.
  • Publique-se. Intimem-se.