AREsp 2640765 - DECISAO

AREsp 2640765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pleito de afastamento dos danos morais, o tema demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do valor da indenização, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Revisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pleito de afastamento dos danos morais, o tema demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do valor da indenização, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos legais violados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial