AREsp 2530162 - DECISAO

AREsp 2530162 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que o conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos testemunhais) comprovou a redução do movimento turístico por pelo menos três meses e o consequente prejuízo às atividades profissionais dos autores, o que legitima a condenação por lucros cessantes e danos morais; a reavaliação dessas provas é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S.A.); Recorrido: Gustavo; Recorrido: Alexsandro; Recorrido: Rafael; Recorrido: Tiago; Recorrido: Fernão; Ré: Petróleo Brasileiro S/A Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Vibra Energia S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S.A.)

Recorrente

Gustavo

Recorrido

Alexsandro

Recorrido

Rafael

Recorrido

Tiago

Recorrido

Fernão

Recorrido

Petróleo Brasileiro S/A Petrobras

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de nexo causal entre derramamento de óleo e redução do turismo local
  3. 3 caracterização e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que o conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos testemunhais) comprovou a redução do movimento turístico por pelo menos três meses e o consequente prejuízo às atividades profissionais dos autores, o que legitima a condenação por lucros cessantes e danos morais; a reavaliação dessas provas é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.