REsp 1853827 - DECISAO

REsp 1853827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, fixando o quantum em R$ 10.000,00; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ; quanto à devolução em dobro, não houve condenação neste sentido nos julgados antecedentes, de modo que inexistia interesse recursal no ponto; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Quantificação Do Dano Moral, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Quantificação Do Dano Moral Repetição Do Indébito

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução em dobro sem prova de má-fé
  2. 2 configuração dos danos morais por descontos indevidos
  3. 3 reestruturação do quantum indenizatório e limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, fixando o quantum em R$ 10.000,00; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ; quanto à devolução em dobro, não houve condenação neste sentido nos julgados antecedentes, de modo que inexistia interesse recursal no ponto; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.